Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017 , de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida...
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas Áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Dacar, em 8 de fevereiro de 2010
Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça
Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição do rio Vizela, investigue os incidentes de poluição nele ocorridos e elabore um plano para a recuperação das zonas envolventes
Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens e que desenvolva, com caráter de urgência, ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro
Regulamento Delegado (UE) 2017/1091 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de substâncias que podem ser adicionadas aos alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e aos alimentos destinados a fins medicinais específicos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-123/17 - Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 10 de abril de 2017. Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG contra Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. Processo de medidas provisórias — Energia — Decisão da ACER de indeferimento de um pedido de intervenção no processo A 001 2017 (consolidado) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-123/17 R.
Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2017/676 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.° 432/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/677 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Espanha (Múrcia)
Regulamento de Execução (UE) 2017/680 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/679 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que encerra o novo inquérito relativo à absorção respeitante às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários de Taiwan sem alteração das medidas em vigor
Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2017/678 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que sujeita a registo as importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas como sendo originárias do Sri Lanca, no que diz respeito à empresa do Sri Lanca, City Cycle Industries