Regulamento de Execução (UE) 2017/701 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 35/2017
Torna público que a República do Chile depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Aviso n.º 36/2017
Torna público que a República da Bulgária depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Portaria n.º 141/2017
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. É revogado o Despacho n.º 14123/2009
Decreto-Lei n.º 43/2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE
Lei n.º 11/2017
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Aviso n.º 32/2017
Torna público que a República do Nauru depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Aviso n.º 34/2017
Torna público que Santa Lúcia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Aviso n.º 33/2017
Torna público que a República Popular da China depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Portaria n.º 139/2017
Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores
Aviso n.º 29/2017
Torna público que a República da Zâmbia depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Aviso n.º 30/2017
Torna público que a República do Iraque depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Declaração de Retificação n.º 13/2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017 , de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017