Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Aviso n.º 31/2017
Torna público que a República de São Marino depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Regulamento de Execução (UE) 2017/694 da Comissão, de 12 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Portaria n.º 136/2017
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo
Decreto do Presidente da República n.º 36/2017
Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016
Decreto n.º 13/2017
Aprova o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998
Portaria n.º 137/2017
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009 , de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013 , de 19 de julho e 186/2015 , de 3 de setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016
Regulamento de Execução (UE) 2017/688 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/685 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário
Portaria n.º 134/2017
Aprova a reversão a favor da Companhia Agrícola da Apariça, S. A. R. L., na qualidade de titular legítima, da área de 221,7250 ha, respeitante ao lote 4, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Sertão», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção SS1, da freguesia de Selmes, concelho da...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017
A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188...