Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-618/16 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de abril de 2017. Sandra Dreimane contra Comissão Europeia. Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades de pensão — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Prazo — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-618/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/724 da Comissão, de 24 de abril de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-584/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de abril de 2017. HF contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Artigo 3.o‑B do ROA — Sucessão de contratações como agente — Contratos por tempo determinado — Decisão de não renovação — Desvio de poder — Pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Responsabilidade extracontratual. Processo T-584/16.
Processo T-570/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de abril de 2017. HF contra Parlamento Europeu. Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Assédio moral — Artigo 90.°, n.
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas
Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017 , de 10 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, publicada no Diário da República, n.º 50, 1.ª série, de 10 de março de 2017
Alteração à Portaria n.º 59/2013 , de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020
Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
Recomenda ao Governo que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços
Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência
Torna público que Barbados depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos
Regulamento de Execução (UE) 2017/720 da Comissão, de 21 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas