Legislação
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Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016 , de 2 de dezembro
Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013 , de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa
Recomenda ao Governo uma solução urgente para os problemas da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa
Regulamento (UE) 2017/894 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/897 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/923 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Welsh Cider (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2017/1393 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1395/2014 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte
Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/911 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina