Aviso n.º 75/2017
Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2017
Altera a Comissão de Candidatura Nacional para a instalação da Agência Europeia de Medicamentos
Regulamento de Execução (UE) 2017/1205 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 23 de junho de 2017 a 30 de junho de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia
Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1223 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomme de Savoie (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1204 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que retifica a versão eslovaca do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-190/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2017. Werner Fries contra Lufthansa CityLine GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.
Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
Processo C-87/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de julho de 2017. CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-306/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de julho de 2017. Gamet S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um puxador de porta — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/2167 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul
Processo T-3/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de julho de 2017. Allstate Insurance Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DRIVEWISE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-3/16.
Regulamento (UE) 2017/1200 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1203 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao silício orgânico (monometilsilanotriol) e aos oligossacáridos fosforilados de cálcio (POs-Ca®) adicionados aos alimentos e utilizados no fabrico de suplementos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1201 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE. )