Processo T-215/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de julho de 2017. Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 no que diz respeito ao teor máximo de ácido cianídrico em caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1238 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que sujeita a registo as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China
Processo T-221/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de julho de 2017. Sergej Arbuzov contra Conselho da União Europeia.
Lei n.º 47/2017
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio)
Lei n.º 48/2017
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003 , de 10 de dezembro
Decreto do Presidente da República n.º 50/2017
Ratifica as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014
Decreto-Lei n.º 81-A/2017
Cria o fundo de apoio à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande
Decreto-Lei n.º 81-C/2017
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE
Decreto-Lei n.º 81-B/2017
Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017
Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto
Portaria n.º 206/2017
Cria um procedimento excecional de colocação numa área profissional de especialização para os médicos internos do ano comum que se candidataram ao procedimento aberto nos termos do Aviso n.º 9609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n...
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
Aprova as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014