Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2025/2030 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho que especifica o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados com o trabalho no domínio população ativa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. On Air Media Professionals SRL e Different Media SRL contra Agenția pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii Iași e Ministerul Antreprenoriatului şi Turismului - Agenţia pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Atragere de Investiţii şi Promovare a Exportului Iaşi. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2034 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2189 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único ClearKlens wipes based on IPA
Processo C-315/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Nestlé Sverige AB contra Miljönämnden i Helsingborgs kommun. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Regulamento (UE) n.
Processo C-368/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Ambiente — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Resíduos — Deposição num aterro na ilha de Zakynthos (Grécia) — Obrigação de desativar o aterro por carecer da autorização exigida — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-368/24.
Processo C-110/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2025. Sindicat de Treballadores i Treballadors de les Administracions i els Serveis Publics (STAS - IV) contra Valenciana D’Estratègies i Recursos per a la Sostenibilitat Ambiental SA (VAERSA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2027 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao período de aprovação da substância ativa pentiopirade
Processo C-540/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. Cabris lnvestments Ltd contra Revetas Capital Advisors LLP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Reenvio prejudicial – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 1215/2012 – Âmbito de aplicação – Artigo 25.
Processo C-551/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Deutsche Lufthansa AG contra AirHelp Germany GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-101/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. Finanzamt Hamburg-Altona contra XYRALITY GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 28.° — Participação numa prestação de serviços — Artigos 44.° e 45.° — Lugar das prestações de serviços — Artigo 203.
Processo C-80/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de outubro de 2025. Zwrotybankowe.pl sp. z o.o. contra Powszechna Kasa Oszczędności Bank Polski S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.o, n.o 2 — Caráter imperativo desta diretiva — Cessão por parte de um consumidor, a favor de um terceiro, do seu crédito sobre um banco — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.
Processo C-798/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. SH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 4.o‑A, n.
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.
Altera a Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Grândola/PS1-Furo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Grândola.