Legislação
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Processo T-31/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2017. adp Gauselmann GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia Juwel – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-31/16.
Processo T-254/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2017. Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor siderúrgico — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor siderúrgico — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado. Processo T-254/16.
Processo C-514/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2017. Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade e Fausto da Silva Rodrigues de Andrade contra José Manuel Proença Salvador e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.
Processo T-239/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2017. Polskie Zdroje sp. z o.o. sp.k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia perlage – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Inexistência de caráter distintivo pelo uso – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2200 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental
Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)
Atribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA
Nomeação do embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim
Estende a aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 , de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017
Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-907/16 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2017. Schwenk Zement KG contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Concorrência – Concentrações – Mercado do cimento cinzento na Croácia – Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Ato insuscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade. Processo T-907/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017
Processo T-902/16 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2017. HeidelbergCement AG contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Concorrência – Concentrações – Mercado do cimento cinzento na Croácia – Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Ato insuscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade. Processo T-902/16.