Processo T-252/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017. Ferrovial, SA, e o. contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
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Processo T-633/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2017. Dominique Bilde contra Parlamento Europeu.
Processo C-467/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2017. Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio Ss contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Não cumprimento do prazo de recurso — Sociedade constituída depois do termo do prazo de recurso — Alegação da existência de um caso de força maior — Artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/2205 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-634/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2017. Sophie Montel contra Parlamento Europeu.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2207 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
Processo C-214/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017. Conley King contra The Sash Window Workshop Ltd e Richard Dollar. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 7.
Regulamento Delegado (UE) 2018/173 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização dos códigos da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I desse regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2017
Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Portaria n.º 364/2017
Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na...
Decreto-Lei n.º 144/2017
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE
Decreto-Lei n.º 143/2017
Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Processo T-909/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2017. Laboratorios Ern, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences – Marca nominativa nacional anterior RYM – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001].
Regulamento Delegado (UE) 2018/172 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, que altera os anexos I e V do Regulamento (UE) n.° 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE. )