Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2017/2344 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca dos imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Portaria n.º 370/2017
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016 , de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário
Resolução da Assembleia da República n.º 266/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares
Resolução da Assembleia da República n.º 267/2017
Recomenda ao Governo a valorização do ensino da história da emigração portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 143-A/2017
Exonera, a seu pedido, e sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel Martins dos Santos Delgado do cargo de Secretário de Estado da Saúde
Portaria n.º 369/2017
Fixa o montante do suplemento de prevenção ao pessoal operário e auxiliar da Polícia Judiciária, atualmente na carreira de Assistente Operacional
Decreto do Presidente da República n.º 143-B/2017
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho para o cargo de Secretária de Estado da Saúde
Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.° 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão
Processo T-249/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2017. JT contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia QUILAPAYÚN — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida — Artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Titular da marca. Processo T-249/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2280 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia
Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão
Processo T-125/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2017. Firma Léon Van Parys NV contra Comissão Europeia. União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Prazo razoável. Processo T-125/16.