Resolução da Assembleia da República n.º 274/2017
Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008
Processo C-516/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse eGen contra Agrarmarkt Austria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Programa operacional no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 — Artigos 103.o‑B, 103.o‑D e 103.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 5.o — Sociedade‑mãe — Holding — Retenção na fonte dos lucros distribuídos a uma sociedade‑mãe holding não‑residente — Isenção — Fraude, evasão e abusos em matéria fiscal — Presunção. Processos apensos C-504/16 e C-613/16.
Processo C-492/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Incyte Corporation contra Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 18.o — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigo 17.o, n.
Processo C-462/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Finanzamt Bingen-Alzey contra Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do preço nas condições determinadas pelos Estados‑Membros — Redução do valor tributável — Princípios definidos no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C‑317/94, EU:C.
Processo C-442/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Florea Gusa contra Minister for Social Protection e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal.
Processo C-467/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Brigitte Schlömp contra Landratsamt Schwäbisch Hall. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart.
Processo C-649/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Peter Valach e o. contra Waldviertler Sparkasse Bank AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação num processo de insolvência. Processo C-649/16.
Processo C-529/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH contra Hauptzollamt München. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Código aduaneiro — Artigo 29.
Processo C-500/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Caterpillar Financial Services sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenções — Impostos cobrados em violação do direito da União — Obstáculos ao reembolso de um excedente de IVA — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2447 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95, na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, assim como da ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2017/2404 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Maasvallei Limburg» (DOP)
Processo C-70/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal SA (Retegal) contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )