Decreto do Presidente da República n.º 155-E/2017
É indultada, parcialmente, na medida de dois anos, a pena de prisão aplicada a Débora Andreia Oliveira Lopes no Proc.º n.º 1640/16.1YRLSB (execução de sentença estrangeira)
Legislação
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Decreto do Presidente da República n.º 155-C/2017
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto Canudo Silva, no Proc.º n.º 613/13.0PCSTB, por razões humanitárias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2017
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2018 e 2019
Declaração de Retificação n.º 45/2017
Retifica a Portaria n.º 359/2017 , de 20 de novembro, da Saúde que procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2017
Autoriza a realização de despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2017
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2017
Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E.
Decreto do Presidente da República n.º 155-B/2017
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada em cúmulo jurídico a Ricardo João Murça Faustino, no Proc.º n.º 462711.0GEALM, por razões humanitárias
Regulamento de Execução (UE) 2017/2419 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
Regulamento (UE) 2018/20 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca de galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União das zonas IIa, IIIa e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) 2017/2421 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
Regulamento (UE) 2017/2467 do Conselho, de 21 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2018/21 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca de sarda nas zonas VIIIc, IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento (UE) 2018/23 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do arenque nas divisões VIaS, VIIb e VIIc pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento (UE) 2018/25 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj e VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da França