Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias
Processo C-178/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA e Guerrato SpA contra Provincia autonoma di Bolzano e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-419/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Sabine Simma Federspiel contra Provincia autonoma di Bolzano e Equitalia Nord SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre circulação dos trabalhadores — Artigos 45.o e 49.o TFUE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico — Diretivas 75/363/CEE e 93/16/CEE — Remuneração dos médicos especialistas em formação.
Processo C-277/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Polkomtel sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 8.o e 16.o — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.o e 13.
Processo C-276/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Prequ' Italia Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 244.
Processo C-81/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Reino de Espanha contra Comissão Europeia.
Processo C-677/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra European Dynamics Luxembourg SA e o.
Processo C-226/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Eni SpA e o. contra Premier ministre e Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás — Segurança do aprovisionamento de gás — Regulamento (UE) n.o 994/2010 — Obrigação de as empresas de gás natural adotarem medidas destinadas a garantir o aprovisionamento de gás dos clientes protegidos — Artigo 2.
Processo C-334/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017. José Luís Núñez Torreiro contra AIG Europe Limited, Sucursal en España e Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Albacete. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
Processo C-664/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation contra Bezirkshauptmannschaft Gmünd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio das águas — Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 14.o, n.
Processo C-434/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017. Asociación Profesional Elite Taxi contra Uber Systems Spain SL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 58.o, n.
Processo C-291/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Schweppes SA contra Red Paralela SL e Red Paralela BCN SL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 8 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 7.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Comunidad Autónoma del País Vasco e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros.
Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE. )