Legislação.

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0434

Processo C-434/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Peter Nowak contra Data Protection Commissioner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “dados pessoais” — Respostas escritas dadas por um candidato num exame profissional — Anotações do examinador relativas a essas respostas — Artigo 12.

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0521

Processo C-521/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017. Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão de Execução (UE) 2015/1289 — Aplicação de uma multa a um Estado‑Membro no âmbito da supervisão económica e orçamental da Zona Euro — Manipulação de dados estatísticos relativos ao défice do Estado‑Membro em causa — Competência judiciária — Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Artigo 8.o, n.os 1 e 3 — Decisão Delegada 2012/678/UE — Artigo 2.o, n.

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0268

Processo C-268/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Binca Seafoods GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Interesse em agir — Conceito de “benefício pessoal”. Processo C-268/16 P.

2017-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2405

Regulamento de Execução (UE) 2017/2405 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, confere proteção à denominação «Picpoul de Pinet» (DOP)

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0393

Processo C-393/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne contra Aldi Süd Dienstleistungs-GmbH & Co.OHG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Proteção das denominações de origem protegida (DOP) — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0255

Processo C-255/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Processo penal contra Bent Falbert e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns byret. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional que precisa ou introduz uma proibição de oferecer jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização e que introduz uma proibição de publicitar jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização.

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0397

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte d'appello di Milano e pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 110.o, n.

2017-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2406

Regulamento de Execução (UE) 2017/2406 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0372

Processo C-372/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Soha Sahyouni contra Raja Mamisch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Reconhecimento de um divórcio privado obtido numa instância religiosa num Estado terceiro — Âmbito de aplicação do referido regulamento.

2017-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2469

Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.° do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0158

Processo C-158/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Margarita Isabel Vega González contra Consejería de Hacienda y Sector Público del gobierno del Principado de Asturias. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Oviedo. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0364

Processo C-364/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017. Trioplast Industrier AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Notificação para cumprir enviada pela Comissão Europeia à recorrente para pagamento dos juros de mora sobre o montante da coima aplicada — Recurso de anulação e ação de indemnização. Processo C-364/16 P.

2017-12-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R2407

Regulamento de execução (UE) 2017/2407 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0102

Processo C-102/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Vaditrans BVBA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica). Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Períodos de repouso do condutor — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 8.o, n.os 6 e 8 — Possibilidade de gozar os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação e no veículo — Exclusão dos períodos de repouso semanal regular.

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0322

Processo C-322/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Global Starnet Ltd contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.