Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 159-C/2017
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico José Manuel Mota Lourenço da Saúde
Decreto do Presidente da República n.º 159-B/2017
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmissões Francisco José Carneiro Bento Soares
Portaria n.º 385-G/2017
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 95/2017 , de 6 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2017
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico
Portaria n.º 385-A/2017
Define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais
Decreto-Lei n.º 153/2017
Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2017
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2017
Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais
Decreto-Lei n.º 154/2017
Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria
Decreto Regulamentar n.º 11/2017
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Decreto-Lei n.º 155/2017
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2017
Nomeia os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 156/2017
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
Decreto-Lei n.º 157/2017
Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final