Legislação
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regulamento de Execução (UE) 2018/198 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 716/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-794/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho através da criação de laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais
Regulamento (UE) 2018/196 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2018, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (codificação)
Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 28 e às normas internacionais de relato financeiro 1 e 12 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China
Processo C-304/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. American Express Company contra The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/751 — Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões — Artigo 1.o, n.
Processo T-436/16 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. L'application électronique industrielle moderne (AEIM) e Philippe Kazenas contra Comissão Europeia. Ação de indemnização — Prescrição — Inexistência de prova do prejuízo — Ação manifestamente improcedente. Processo T-436/16.
Processo T-852/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. Access Info Europe contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-793/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-851/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. Access Info Europe contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó) e fluoreto de sulfurilo (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-643/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. American Express Company contra The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 35.o, n.
Processo T-795/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. Moscow Confectionery Factory "Krasnyiy oktyabr" OAO contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CRABS — Registo internacional anterior da marca figurativa РАКОВЫЕ ШЕЙКИ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.