Legislação
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Processo T-74/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Documentos emanados da Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.
Processo C-144/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Lloyd's of London contra Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Calabria. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Artigos 49.o e 56.
Processo T-879/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Sony Interactive Entertainment Europe Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Vieta — Utilização séria da marca — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Força de caso julgado.
Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
Processo C-508/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018. CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs Gmbh contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (UE) 2015/1589 — Auxílio de Estado a favor dos titulares de uma concessão de jogos de fortuna e azar — Denúncia — Omissão da Comissão — Ação por omissão — Rejeição. Processo C-508/17 P.
Processo C-181/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Política dos transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Autorização de transporte público — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Artigo 5.°, alínea b) — Número mínimo de veículos — Regulamentação nacional — Condições de concessão mais restritivas — Número mínimo de veículos mais elevado. Processo C-181/17.
Processo C-590/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.
Processo T-450/09 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Simba Toys GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Tramitação processual — Fixação das despesas — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa para o Tribunal de Justiça. Processo T-450/09 DEP.
Processo C-380/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.° — Base de tributação — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto — Determinação global da base de tributação para um dado período — Incompatibilidade. Processo C-380/16.
Processo C-173/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) contra European Dynamics Belgium SA e o. Fixação das despesas. Processo C-173/14 P-DEP.
Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com denominação de origem «Porto» por aposição de selo no gargalo
Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Económica e Técnica, assinado em Kazan, na Federação da Rússia, em 20 de setembro de 2017
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M , de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009 , de 18 de fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância