Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão, de 5 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NRRL B-50733 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República do Burundi comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária
Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria
Regulamento de Execução (UE) 2018/317 da Comissão, de 2 de março de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália
Regulamento de Execução (UE) 2018/406 da Comissão, de 2 de março de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Amêndoa Coberta de Moncorvo» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2018/316 da Comissão, de 2 de março de 2018, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 3 de março de 2018
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos
Altera os limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, nos municípios de Santo Tirso e Guimarães
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 , de 29 de maio
Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017 , de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017 , de 19 de dezembro
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)