Legislação
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Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar com o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University, a University of Texas at Austin e o Instituto Fraunhofer, bem como pagamento das quotas de Portugal nas organizações científicas e...
Processo T-6/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. Equivalenza Manufactory, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BLACK LABEL BY EQUIVALENZA — Marca internacional figurativa anterior LABELL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-159/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018. Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius contra Ministerul Finanţelor Publice – A.N.A.F. – D.G.R.F.P. Galaţi – Serviciul Soluţionare Contestaţii e A.N.A.F – D.G.R.F.P. Galaţi – A.J.F.P. Constanţa – Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Fizice 2 Constanţa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanţa.
Processo T-230/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. Rstudio, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa RSTUDIO — Marca nominativa da União Europeia anterior ER/STUDIO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-651/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018. DW contra Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa.
Regulamento de Execução (UE) 2018/505 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.° 389/2012 do Conselho
Processo C-127/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. SNCF Mobilités contra Comissão Europeia.
Processo C-31/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. Cristal Union contra Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação de produtos energéticos e eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade — Obrigação de isenção — Artigo 15.o, n.
Processo C-494/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. Giuseppa Santoro contra Comune di Valderice e Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trapani. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público — Medidas destinadas a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo — Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C-494/16.
Processo C-560/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. E.ON Czech Holding AG contra Michael Dĕdouch e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 22.
contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Düsseldorf e pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 1 — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2018/339 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera e derroga o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no que respeita aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Islândia
Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão, de 7 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2018/503 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 684/2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
Regulamento de Execução (UE) 2018/504 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.° 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo