Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão, de 28 de maio de 2018, que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-427/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de maio de 2018. Item Industrietechnik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE — Motivo absoluto de recusas — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-427/17.
Processo T-426/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de maio de 2018. Item Industrietechnik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa EFUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-426/17.
Processo C-565/17 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018. BASF Grenzach GmbH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) relativa à avaliação da substância triclosan — Suspensão da execução — Urgência — Intervenção — Inexistência de um interesse direto e atual. Processo C-565/17 P(R).
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 287/2016 , de 10 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2018 , de 23 de maio, que autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA), publicada no Diário da República, n.º 99, 1.ª série, de 23 de maio de 2018
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na...
Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.° 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar
Regulamento de Execução (UE) 2018/787 da Comissão, de 25 de maio de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 259/2014 , de 15 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 331-B/2016 , de 22 de dezembro, que cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa o número de estagiários a admitir em 2018, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n...
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017