Legislação
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Processo C-190/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018. Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) contra Gherasim Sorin Rusu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du premier canton de Schaerbeek. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.°2, e artigo 94.
Processo C-370/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018. Bruno Dell'Acqua contra Eurocom Srl e Regione Lombardia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara. Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio.
Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
Processo C-517/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2018. Stefan Czerwiński contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Gdańsku III Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.o — Declaração dos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 9.
Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de registo das marcas nominativas MASTER PRECISE, MASTER SMOKY, MASTER SHAPE, MASTER DUO e MASTER DRAMA — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Indeferimento dos pedidos de registo — Fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz. Processos apensos C-519/17 P e C-522/17 P a C-525/17 P.
Processo C-30/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018. Simba Toys GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Seven Towns Ltd. Fixação das despesas. Processo C-30/15 P-DEP.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M , de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009 , de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n...
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tiametoxame (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-303/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018. Sata GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 4000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.
Processo T-304/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018. Sata GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 5000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.
Processo T-300/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018. Sata GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da nulidade — Marca nominativa da União Europeia 3000 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 59, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.
Processo T-577/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2018. Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SHERPA — Marca nominativa nacional anterior SHERPA — Declaração de nulidade parcial — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.