Regulamento (UE) 2018/940 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que proíbe a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 78/2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República do Benim aderido, a 2 de novembro de 2017, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Aviso n.º 75/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2018
Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa
Aviso n.º 77/2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Eslovénia comunicado a sua autoridade, nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Aviso n.º 76/2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Islâmica do Paquistão formulado uma declaração a 29 de março de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2018
Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração de urânio em Salamanca e realizar um estudo de impacte ambiental transfronteiriço
Aviso n.º 74/2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Portaria n.º 187/2018
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Declaração de Retificação n.º 18/2018
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018 , de 19 de junho, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2018
Recomenda ao Governo a construção, em Leiria, de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas de gestão pública
Portaria n.º 186/2018
Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)
Regulamento de Execução (UE) 2018/939 da Comissão, de 26 de junho de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre Cotentin»/«Cotentin» (DOP)]
Processo T-299/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018. Strabag Belgium contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Prazo de espera — Proposta anormalmente baixa — Fumus boni juris — Falta de urgência. Processo T-299/18 R.
Processo C-325/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018. Windrush Aka LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa The Specials — Utilização séria — Consentimento do titular da marca. Processo C-325/17 P.