Legislação
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Processo T-147/15 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018. República Checa contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-147/15.
Processo C-512/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2018. Processo intentado por HR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań - Stare Miasto w Poznaniu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.
Processo C-564/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Puma SE. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.
Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo
Processo C-364/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018. «Varna Holideis» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.
Processo C-130/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018. flightright GmbH contra Eurowings GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Processo T-362/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 27 de junho de 2018. NCL Corporation Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FEEL FREE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-362/17.
Processo C-246/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018. Ibrahima Diallo contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.o, n.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens. Processos apensos C-459/17 e C-460/17.
Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/919 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2018/916 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 181/2014 no respeitante a determinadas disposições atinentes aos controlos, notificações e relatórios anuais e às alterações do programa de apoio às ilhas menores do mar Egeu
Processo C-230/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018. Erdem Deha Altiner e Isabel Hanna Ravn contra Udlændingestyrelsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.
Processo C-90/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018. Turbogás – Produtora Energética, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.°, n.° 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.