Legislação.

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0574

Processo C-574/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018. Comissão Europeia contra Combaro SA. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 — Situação especial — Obrigações de vigilância e de controlo — Alegada corrupção das autoridades aduaneiras — Certificado de circulação inautêntico — Confiança mútua. Processo C-574/17 P.

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0084

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018. Société des produits Nestlé SA e o. contra Mondelez UK Holdings & Services Ltd. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3 — Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização. Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P.

2018-07-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R1629

Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0205

Processo C-205/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado ‑ Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.° e 4.° ‑ Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa. Processo C-205/17.

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0404

Processo C-404/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018. A contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö – Migrationsdomstolen. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0128

Processo C-128/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Comissão Europeia contra Reino de Espanha e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0588

Processo C-588/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas a zonas com dificuldades naturais e medidas agroambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. Processo C-588/17 P.

2018-07-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0338

Processo C-338/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018. Virginie Marie Gabrielle Guigo contra Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.o e 4.

2018-07-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 142/2018, de 25 de julho de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2018/M

Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à política de gestão da TAP em relação à Madeira

2018-07-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2018, de 25 de julho de 2018 · 1.ª Série

Declaração n.º 5/2018

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 59/XIII

2018-07-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2018, de 25 de julho de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 212/2018

Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia - 2017»

2018-07-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 142/2018, de 25 de julho de 2018 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M

Cria o programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira

2018-07-25 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 142/2018, de 25 de julho de 2018 · 1.ª Série

Portaria n.º 219/2018

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro

2018-07-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2018, de 25 de julho de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018

Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade

2018-07-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2018, de 25 de julho de 2018 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 211/2018

Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras