Legislação
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Processo C-5/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra DPAS Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.o, n.
Processo C-585/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018. Serin Alheto contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.
Processo C-135/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018. Georgsmarienhütte GmbH e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia — Decisão (UE) 2015/1585 — Validade à luz do artigo 107.o TFUE — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal.
Processo C-129/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd e Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV contra Duma Forklifts NV e G.S. International BVBA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1064 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Processo C-121/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018. Teva UK Ltd e o. contra Gilead Sciences Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Courts). Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.
Processo C-140/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Gmina Ryjewo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 184.
Regulamento (UE) 2018/1049 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-107/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018. «Aviabaltika» UAB contra «Ūkio bankas» AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.
Processo C-220/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018. ML. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.
Processo C-239/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018. Gert Teglgaard e Fløjstrupgård I/S contra Fødevareministeriets Klagecenter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio aos agricultores — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 6.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 23.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 66.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 70.o, n.
Processo C-268/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018. AY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski Sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.
Processo C-103/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018. Messer France SAS contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 3.o e 18.
Processo C-96/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de julho de 2018. Gardenia Vernaza Ayovi contra Consorci Sanitari de Terrassa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 2 de Terrassa.
Processo C-679/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018. Processo instaurado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados‑Membros — Segurança social — Regulamento (CE) n.