Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2018/1070 do Conselho, de 26 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1970, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna
Aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho como Embaixador de Portugal não residente nas Comores
Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberto à assinatura dos Estados-Membros e de outros Estados partes na Convenção Cultural Europeia...
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberto à assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016
Processo C-139/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018. QuaMa Quality Management GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regulamento (CE) n.
Processo C-632/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018. Dyson Ltd e Dyson BV contra BSH Home Appliances NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo voorzitter van de rechtbank van koophandel te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Venda de aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.
Processo C-164/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Edel Grace e Peter Sweetman contra An Bord Pleanala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.
Processo C-123/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018. Orange Polska SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga — Recusa em dar acesso à rede e em fornecer produtos grossistas — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 23.o, n.
Processo C-528/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018. Confédération paysanne e o. contra Premier ministre e Ministre de l’Agriculture, de l’Agroalimentaire et de la Forêt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Mutagénese — Diretiva 2001/18/CE — Artigos 2.o e 3.
Processo C-445/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018. Agenzia delle Dogane e dei Monopoli contra Pilato SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8703, 8704 e 8705 — Carros funerários. Processo C-445/17.
Processo C-553/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018. «TTL» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» - Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Processo C-216/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018. LM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Procedimentos de entrega entre Estados‑Membros — Condições de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.