Resolução da Assembleia da República n.º 204/2018
Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2018
Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2018
Recomenda ao Governo a descontaminação célere e urgente das habitações das minas da Urgeiriça
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2018
Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de resposta pública na área da toxicodependência e alcoolismo
Decreto-Lei n.º 58/2018
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»)
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2018
Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2018
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos portadores de doenças raras e de deficiência e seus cuidadores
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a doentes com esclerodermia
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2018
Recomenda ao Governo a abertura imediata do concurso público para construção do novo centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2018
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2018
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos e materiais do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1033 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que altera pela 288.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/1032 da Comissão, de 20 de julho de 2018, que autoriza a extensão da utilização de óleo da microalga Schizochytrium sp. como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)