Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 59/2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017 , de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Lei n.º 61/2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017 , de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares
Lei n.º 60/2018
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001 , de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n...
Portaria n.º 232/2018
Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados...
Lei n.º 54/2018
Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas
Aviso n.º 106/2018
Aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
Portaria n.º 231/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP
Declaração de Retificação n.º 27/2018
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018 , de 26 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018
Lei n.º 52/2018
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2018/M
Recomenda ao Governo da República o total empenho e solidariedade institucional e política para com a RAM junto da UE na defesa da próxima geração de políticas, ações internas e programas da União no pós-2020, advogando um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas em consonância com a letra e o espírito do...
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M , de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M
Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 232-B/2018
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015 , de 6 de julho, na sua redação atual
Lei n.º 56/2018
Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional