Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2018/1204 da Comissão, de 27 de agosto de 2018, que altera pela 290.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/1207 da Comissão, de 27 de agosto de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-475/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2018. Boyer contra Territoire des îles Wallis et Futuna. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade. Processo T-475/18 R.
Regulamento de Execução (UE) 2018/1209 da Comissão, de 27 de agosto de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2018/1208 da Comissão, de 27 de agosto de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno para o cargo de Embaixador de Portugal em Dakar
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento do cargo de Embaixador de Portugal em Dakar
° 528/2012 — Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Não aprovação — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processos T-337/18 R e T-347/18 R.
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010
Altera a Portaria n.º 253/2014 , de 2 de dezembro, que aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz e define as regras a observar relativamente à destinação dos lugares a concurso
Procede à primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Terras de Bouro, aprovado pela Portaria n.º 193/2004 , de 28 de fevereiro