Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2018/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2018/2005 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de benzilbutilo (BBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Designa o presidente do Conselho Nacional de Saúde
Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do Hospital São João, no Porto
Revoga o n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006 , de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 1405/2008 , de 4 de dezembro, e pela Portaria n.º 210/2010 , de 15 de abril
Autoriza a realização da despesa para o encerramento da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoios ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e à sua substituição
Recomenda ao Governo a aplicação pelos profissionais de saúde de testes de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção
Processo T-750/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 14 de dezembro de 2018. FV contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Artigo 42.°‑C do Estatuto — Colocação na situação de licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade. Processo T-750/16.
Processo T-802/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2018. Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 5‑star‑garantee.
Processo T-761/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2018. UR contra Comissão Europeia. Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/322/16 para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) — Condição de admissão — Diploma exigido — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Artigo 27.°, primeiro parágrafo, do Estatuto. Processo T-761/17.
Processo T-801/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2018. Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 3‑star‑guarantee.de — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.
Processo T-725/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2018. Arysta LifeScience Netherlands BV, anteriormente Chemtura Netherlands BV contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Produtos fitofarmacêuticos — Procedimento de revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Conclusões da avaliação dos peritos da EFSA — Publicação parcial dessas conclusões — Artigo 63.o do Regulamento n.
Processo T-525/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018. GQ e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Disposições transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.
Processo T-464/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2018. TP contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.° do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré‑contencioso.