Legislação
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Processo C-422/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Skarpa Travel sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.o e 308.
Processo C-367/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2018. S contra EA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea e) — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 7.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/334 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man
Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-572/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018. Processo penal contra Imran Syed. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de distribuição — Contrafação — Mercadorias que ostentam um motivo protegido por um direito de autor, destinadas a venda — Armazenamento para fins comerciais — Entreposto separado do local de venda. Processo C-572/17.
Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-414/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018. AREX CZ a.s. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), i) e iii) — Artigo 3.°, n.o 1 — Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo — Artigo 138.°, n.o 1 e n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e (UE) o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-667/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018. Francesca Cadeddu contra Agenzia delle Entrate - Direzione provinciale di Cagliari e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Cagliari. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 4 — Conceito de “beneficiário” — Artigo 80.
Regulamento Delegado (UE) 2019/505 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos níveis de desagregação geográfica (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/397 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à data até à qual as contrapartes centrais podem continuar a aplicar os seus procedimentos de gestão de riscos a determinados contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-374/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018. Finanzamt B contra A-Brauerei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-530/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018. Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2019/401 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 389/2013 que estabelece um Registo da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)