Legislação
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Processo C-216/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato - Antitrust e Coopservice Soc. coop. arl contra Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica - Sebino (ASST) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 5 — Artigo 32.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/2044 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo C-375/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2018. Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.
Processo C-552/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018. Alpenchalets Resorts GmbH contra Finanzamt München Abteilung Körperschaften. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.
Processo C-17/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018. Processo criminal contra Virgil Mailat e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 19.o, 29.o e 135.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/379 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.° 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
Processo C-219/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2018. Silvio Berlusconi e Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Fininvest) contra Banca d'Italia e Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.° 601/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento Delegado (UE) 2019/667 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-33/17 - Despacho de retificação de 19 de dezembro de 2018. Čepelnik d.o.o. contra Michael Vavti. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Okrajno Sodišče Pliberk. Processo C-33/17.
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012 , de 10 de fevereiro
Recomenda ao Governo a equiparação dos valores das bolsas e apoios atribuídos aos atletas paralímpicos com os dos olímpicos
Regulamento de Execução (UE) 2018/2042 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2018/2043 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (Texto relevante para efeitos do EEE.)