Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A , de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A , de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2019/A
Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agropecuária
Processo T-111/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2019. Computer Market contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia COMPUTER MARKET — Motivo absoluto de recusa — Apresentação da petição de recurso fora do prazo — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009207 [atual artigo 68.° do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 49, n.
Processo C-489/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019. Farmland Kft. contra Földművelésügyi Miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Pedido de pagamento único por superfície — Critérios — Utilizador legítimo do terreno agrícola. Processo C-489/18.
Processo C-554/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2019. Lion's Head Global Partners LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa em cores preto e branco que contém os elementos nominativos “lion’s head global partners” — Indeferimento parcial do pedido de registo — Negação de provimento ao recurso.
Processo T-881/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2019. HJ contra Agência Europeia de Medicamentos. Função pública — Agentes temporários — Inadmissibilidade parcial — Pedido de injunção — Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal — Artigos 26.° e 26.°‑A do Estatuto — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo C-463/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019. CeramTec GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-258/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019. E.B. contra Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria). Reenvio prejudicial ‑ Política social ‑ Diretiva 2000/78/CE ‑ Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho ‑ Artigo 2.
Processo C-553/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2019. Lion's Head Global Partners LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa Lion’s Head — Pedido de registo internacional que designa a União Europeia — Indeferimento parcial do pedido de registo — Negação de provimento ao recurso.
Portaria n.º 16/2019
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2,00 (euro)
Decreto-Lei n.º 7/2019
Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem «Porto»
Portaria n.º 13/2019
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar e a comercializar anualmente uma moeda de coleção integrada na série comemorativa do V Centenário da Viagem de Circum-Navegação de Fernão de Magalhães
Portaria n.º 14/2019
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada «25 de Abril - 45 anos»
Decreto-Lei n.º 8/2019
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais