Legislação
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Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda-cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/51 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento Delegado (UE) 2019/429 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à metodologia e aos critérios de avaliação e reconhecimento dos regimes de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento no que diz respeito ao estanho, ao tântalo, ao tungsténio e ao ouro
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2019
Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)
Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Regulamento (UE) 2019/36 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substância N-(2-metilciclo-hexil)-2,3,4,5,6-pentafluorobenzamida (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-410/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2019. Processo instaurado por A Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Artigo 14.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Operações a título oneroso — Operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e em serviços — Contrato de demolição — Contrato de compra para desmontagem.
Processo C-97/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019. Processo penal contra ET. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Nederland. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão‑Quadro 2006/783/JAI — Artigo 12, n.
Processo C-169/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019. Atif Mahmood e o. contra Minister for Justice, Equality and Law Reform. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito. Processo C-169/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/40 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Regulamento de Execução (UE) 2019/39 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no respeitante ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-160/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 10 de janeiro de 2019. RY contra Comissão Europeia. Função pública ‑ Agentes temporários ‑ Artigo 2.°, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes ‑ Contrato por tempo indeterminado ‑ Despedimento ‑ Quebra da relação de confiança ‑ Direito de ser ouvido ‑ Ónus da prova. Processo T-160/17.