Legislação
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Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004
Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco
Regulamento de Execução (UE) 2019/283 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de execução (UE) 2019/270 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE
Regulamento de Execução (UE) 2019/279 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
Regulamento (UE) 2019/278 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) 2019/321 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1232
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho para o cargo de Secretária de Estado da Habitação
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ângelo Nelson Rosário de Souza para o cargo de Ministro do Planeamento
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho do cargo de Secretária de Estado da Habitação