Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-770/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2019. Anikó Pint contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Processo C-525/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2019. Marion Le Pen contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-525/18 P.
Processo C-744/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019. Volkswagen AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa MAIN AUTO WHEELS — Processo de oposição — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.
Processo C-99/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2019. BI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão irrecorrível do Tribunal Geral da União Europeia — Incompetência manifesta. Processo C-99/19 P.
Processo C-235/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.
Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim
Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa) e Francisco Sá Carneiro (Porto)
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto
Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2115/2005 e (CE) n.° 1386/2007 do Conselho
Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE.)