Legislação
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Processo T-197/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019. Andrea Incontri Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ANDREA INCONTRI — Marca nominativa anterior da União Europeia ANDREIA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-604/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019. European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - ITS Europe) contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2019/842 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-791/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2019. Real Madrid Club de Fútbol contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado ‑ Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a um clube de futebol profissional ‑ Acordo que visa compensar a não realização de uma transação imobiliária inicialmente acordada entre um município e um clube de futebol ‑ Montante excessivo da compensação acordada com o clube de futebol ‑ Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno ‑ Vantagem.
Regulamento de Execução (UE) 2019/955 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vallegarcía» (DOP)
Processo C-780/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2019. Cuervo y Sobrinos 1882, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882 — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/954 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «La Jaraba» (DOP)
Regulamento (UE) 2019/831 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar Bebidas e Afins - SETAAB
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores
Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho