Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2019
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E.
Legislação
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Decreto do Presidente da República n.º 35/2019
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad
Processo T-312/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019. Dentsply De Trey GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AQUAPRINT — Marcas nominativas nacionais anteriores AQUACEM e nacionais anteriores não registadas AQUACEM e AQUASIL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo C-720/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019. Mohammed Bilali contra Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 19.° — Revogação do estatuto de proteção subsidiária — Erro da Administração no que respeita às circunstâncias de facto. Processo C-720/17.
Processo T-107/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de maio de 2019. Frank Steinhoff e o. contra Banco Central Europeu.
Processo T-837/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de maio de 2019. Alexandru Negru contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SkyPrivate — Marca nominativa nacional anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-837/17.
Processo T-222/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de maio de 2019 (Excertos). Recylex SA e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis de chumbo‑ácido — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coordenação dos preços de compra — Coimas — Ponto 26 da Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Ponto 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição. Processo T-222/17.
Processo T-439/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de maio de 2019. Sintokogio Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ProAssist — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001 — Igualdade de tratamento. Processo T-439/18.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (Excertos). Holzer y Cia, SA de CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. - Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR — Motivo de nulidade absoluta — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Má‑fé. Processos apensos T-3/18 e T-4/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/843 da Comissão, de 23 de maio de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Processo C-105/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019. WP contra Trapeza Peiraios AE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Processo C-658/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019. WB contra Notariusz Przemysława Bac. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) — Conceito de “decisão” em matéria de sucessões — Conceito de “ato autêntico” em matéria sucessória — Qualificação jurídica da habilitação de herdeiros nacional — Artigo 3.o, n.
Processo C-634/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019. ReFood GmbH & Co. KG contra Landwirtschaftskammer Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg. Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferências de resíduos no interior da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Transferência de subprodutos animais. Processo C-634/17.
Processo T-630/18 - Despacho do presidente da Primeira Seçcão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019. OP contra Comissão Europeia. Assistência judiciária — Pedido apresentado antes da interposição do recurso — Situação económica — Insuficiência das informações e dos documentos justificativos — Indeferimento do pedido. Processo T-630/18 AJ.
Processo C-52/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019. Christian Fülla contra Toolport GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Falta de conformidade do bem entregue — Artigo 3.