Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2019/892 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n...
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz
Entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2015 , de 12 de outubro, que aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) pela prestação de serviços públicos e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos no âmbito da...
Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
Declaração de retificação à Declaração da Assembleia da República n.º 5/2019 , de 24 de maio, sobre «Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições»
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional
Regulamento de Execução (UE) 2019/890 da Comissão, de 27 de maio de 2019, que impõe condições especiais à importação de amendoins provenientes da Gâmbia e do Sudão e que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 884/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2019. OG e PI. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Supreme Court e pela High Court (Irlande). - Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pela procuradoria de um Estado‑Membro — Estatuto — Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo — Poder de instrução individual do Ministro da Justiça — Falta de garantia de independência.
Processo C-509/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2019. Minister for Justice and Equality contra PF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador‑geral de um Estado‑Membro — Estatuto — Garantia de independência. Processo C-509/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/857 da Comissão, de 27 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.° 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/855 do Conselho, de 27 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão