Portaria n.º 173/2019
Procede à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2019 , de 26 de abril
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
Processo C-822/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2019. Aldo Supermarkets contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa ALDI — Processo de oposição — Rejeição da oposição — Requisitos de representação da marca anterior — Regra 19 do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo C-822/18 P.
Processo C-425/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019. Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS) contra Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.
Processo C-665/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019. Pólus Vegas Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2019/915 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos, originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2019/917 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que estabelece especificações técnicas, medidas e outros requisitos exigidos pelo sistema de interligação dos registos de insolvências, em conformidade com o artigo 25.° do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2019/916 da Comissão, de 4 de junho de 2019, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitantes ao ano civil de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2019
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2018/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2019
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020
Declaração de Retificação n.º 26/2019
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 ( Mapa Oficial n.º 1-A/2017 , de 30 de novembro)
Lei n.º 38/2019
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
Decreto-Lei n.º 77/2019
Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Lusofonia
Mapa Oficial n.º 3/2019
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Pias (Monção/Viana do Castelo), realizada em 28 de abril de 2019
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A
Recomenda o estabelecimento de medidas com vista à redução do uso de embalagens e produtos em plástico na Região Autónoma dos Açores