Legislação
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Processo C-393/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2019. Processo penal contra Freddy Lucien Magdalena Kirschstein e Thierry Frans Adeline Kirschstein. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen.
Processo C-622/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019. Baltic Media Alliance Ltd contra Lietuvos radijo ir televizijos komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial ‑ Livre prestação de serviços ‑ Diretiva 2010/13/UE ‑ Serviços de comunicação social audiovisual ‑ Radiodifusão televisiva ‑ Artigo 3.°, n.
Processo C-624/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019. Processo penal contra Tronex BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 2.o, ponto 1 — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 3.
Processo C-377/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.° — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Honorários dos arquitetos e dos engenheiros pelas prestações de planeamento — Tarifas mínimas e máximas. Processo C-377/17.
Processo C-36/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2019. Daico International BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa RoB — Declaração de extinção — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 62, n.° 3 — Notificação regular — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-36/19 P.
Processo T-598/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de julho de 2019. República Italiana contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Atrasos e negligência imputáveis aos organismos do Estado‑Membro — Imputação ao Estado‑Membro das consequências financeiras da não recuperação — Correções financeiras — Artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Artigo 12.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 — Período razoável. Processo T-598/17.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019 , de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
Designa os membros do conselho de administração do Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo - SinCESAHT