Aviso n.º 61/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 63...
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2019/1248 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que estabelece medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental (Gadus morhua)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1250 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que sujeita a registo determinadas importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia na sequência da reabertura do inquérito para dar execução aos acórdãos de 10 de abril de 2019, nos processos T-300/16 e T-301/16, no que diz respeito aos Regulamentos de Execução (UE) 2016/387 e (UE) 2016/388 que instituem um direito de compensação definitivo e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1249 da Comissão, de 22 de julho de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019
Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2019
Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2019
Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2019
Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique
Declaração n.º 1/2019/M
Publicação da Conta do ano de 2017 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Aviso n.º 57/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Portaria n.º 228/2019
Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2019 , de 28 de março, que cria um regime simplificado para cessão de créditos em massa
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2019
Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2019
Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores
Aviso n.º 59/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aviso n.º 58/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965