Decreto-Lei n.º 97/2019
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 120/2019
Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente à redução do número de infeções hospitalares
Regulamento de Execução (UE) 2019/1271 da Comissão, de 25 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, no respeitante ao montante disponibilizado à Roménia relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018
Regulamento de Execução (UE) 2019/1262 da Comissão, de 25 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União
Regulamento de Execução (UE) 2019/1288 da Comissão, de 25 de julho de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Rögös túró» (ETG)]
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2019/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018 , de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas
Aviso n.º 62/2019
Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2019/M
Recomenda ao Governo da República que proceda à reativação do Centro Educativo da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2019/M
Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias
Declaração n.º 7-A/2019
Declaração de renúncia às funções de Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2019/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2019
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros
Aviso n.º 65/2019
A Irlanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de setembro de 2018, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2019
Recomenda ao Governo a valorização do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região
Portaria n.º 233/2019
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)