Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-354/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019. Radu-Lucian Rusu e Oana-Maria Rusu contra SC Blue Air - Airline Management Solutions SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.
Processo C-40/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2019. Fashion ID GmbH & Co. KG contra Verbraucherzentrale NRW eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.
Processo C-359/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de julho de 2019. Agência Europeia de Medicamentos (EMA) contra Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Medicamentos órfãos — Artigo 5.° — Pedido de designação de um medicamento como “medicamento órfão” — Validação — Existência de uma autorização de introdução no mercado (AIM) anterior para o mesmo medicamento. Processo C-359/18 P.
Processo C-556/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Alekszij Torubarov contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.°, n.° 3 — Análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.
Processo C-476/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Pelham GmbH e o. contra Ralf Hütter e Florian Schneider-Esleben. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Amostragem (sampling) — Artigo 2.o, alínea c) — Produtor de fonogramas — Direito de reprodução — Reprodução “em parte” — Artigo 5.
Processo C-38/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2019. Processo penal contra Massimo Gambino e Shpetim Hyka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Artigos 16.o e 18.
Processo C-659/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2019. Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra Azienda Napoletana Mobilità SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.
Recomenda ao Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de julho
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática»
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino de Essuatíni aderido, a 8 de março de 2019, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social