Legislação.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0680

Processo C-680/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2019. Sumanan Vethanayagam e o. contra Minister van Buitenlandse Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 5.o — Estado‑Membro competente para analisar e decidir sobre um pedido de visto — Artigo 8.o — Acordo de representação — Artigo 32.o, n.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0516

Processo C-516/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Spiegel Online GmbH contra Volker Beck. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 5.°, n.° 3 — Exceções e limitações — Alcance — Artigo 5.°, n.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0469

Processo C-469/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Funke Medien NRW GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 2.o, alínea a) — Direito de reprodução — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Artigo 5.o, n.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0589

Processo C-589/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2019. Prenatal S.A. contra Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Importação de produtos têxteis erradamente declarados como sendo originários de Jamaica — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0436

Processo C-436/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019. Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Instituição de um direito antidumping definitivo relativo a determinados produtos originários da China — Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0620

Processo C-620/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019. Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe contra Fővárosi Törvényszék. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0209

Processo C-209/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado – Violação da Diretiva 2006/123/CE e dos artigos 49.o e 56.o TFUE – Restrições e requisitos relativos à localização da sede, à forma jurídica, à participação no capital e às atividades pluridisciplinares das sociedades de engenheiros civis, de agentes de patentes e de veterinários. Processo C-209/18.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0388

Processo C-388/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019. Finanzamt A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigos 288.o, primeiro parágrafo, ponto 1, e 315.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0124

Processo C-124/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019. Red Bull GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea a) — Motivo absoluto de recusa — Processo de declaração de nulidade — Combinação de duas cores enquanto tais — Falta de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante. Processo C-124/18 P.

2019-07-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R1293

Regulamento de Execução (UE) 2019/1293 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 577/2013 no que se refere à lista de territórios e países terceiros constante do anexo II e ao modelo de certificado sanitário para cães, gatos e furões constante do anexo IV (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0654

Processo C-654/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019. Bayerische Motoren Werke AG e Freistaat Sachsen contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio para um grande projeto de investimento — Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, TFUE — Necessidade de auxílio — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0451

Processo C-451/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019. Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft. contra DAF TRUCKS NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Artigo 7.

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0411

Processo C-411/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Inter-Environnement Wallonie ASBL e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial ‑ Ambiente ‑ Convenção de Espoo ‑ Convenção de Aarhus ‑ Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ‑ Diretiva 92/43/CEE ‑ Artigo 6.°, n.

2019-07-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R1272

Regulamento de Execução (UE) 2019/1272 da Comissão, de 29 de julho de 2019, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos e a Decisão de Execução (UE) 2017/2078 que autoriza a extensão da utilização de beta-glucanos de levedura como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0481

Processo C-481/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2012/39/UE — Requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana — Falta de comunicação ou não transposição no prazo fixado. Processo C-481/18.