Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2019
Autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 109/2019
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2019
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades...
Decreto-Lei n.º 110/2019
Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019
Autoriza vários organismos da área da justiça a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/M
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2019 a 2023
Regulamento Delegado (UE) 2019/1745 da Comissão de 13 de agosto de 2019 que completa e altera a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior, ao fornecimento de hidrogénio para os transportes rodoviários e ao fornecimento de gás natural para os transportes rodoviários e por vias navegáveis e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto do Presidente da República n.º 47/2019
Ratifica o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018
Lei n.º 60/2019
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2019
Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M , de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 108/2019
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/M
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M , de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira