Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados
Regulamento Delegado (UE) 2020/448 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que respeita à especificação do tratamento dos derivados OTC em relação a determinadas titularizações simples, transparentes e padronizadas para fins de cobertura (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva Delegada (UE) 2020/365 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas e acabamentos utilizados em determinados motores de combustão portáteis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/2171 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China através de importações de elétrodos de tungsténio expedidos do Laos, da Tailândia e da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários do Laos, da Tailândia e da Índia, e que torna obrigatório o registo destas importações
Regulamento de Execução (UE) 2019/2164 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no respeitante à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-568/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019. Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.
Processo T-756/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2019. AG contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de anulação — Função pública — Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol — Irregularidade do procedimento contencioso — Inadmissibilidade. Processo T-756/18.
Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos (Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva Delegada (UE) 2020/364 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio em determinados tubos de câmaras de vídeo resistentes a radiações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/2165 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/442 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-21/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-465/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019. B & L Elektrogeräte GmbH contra GC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Straubing. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.