Legislação
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Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A , de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A , de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n...
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Aplicação da pintura termoplástica para sinalização horizontal da Estrada ER 3-1.ª, na ilha Terceira
Nona alteração à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena...
Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2020
Mapa oficial com os resultados da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Caniçada e Soengas (Vieira do Minho/Braga), de 12 de janeiro de 2020
Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER)
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Saúde
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A , de 31 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n...
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêuticas, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE