Legislação
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O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República de Quiribáti depositado, em 26 de novembro de 2019, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições
Programas «Estagiar»
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Letónia formulado uma declaração a 24 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A , de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
Deslocação do Presidente da República à Índia
Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final
Declaração de retificação do Decreto do Presidente da República n.º 2/2020 , de 6 de janeiro, relativo à nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel
Retifica a Portaria n.º 15/2020 , de 23 de janeiro, que fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M , de 16 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M , de 11 de novembro
Aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020
Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa
Procede à reprogramação dos encargos relativos à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos